CONTRATO CHECADO: Prefeitura de Arapiraca assina contrato sem licitação de mais R$ 12 Milhões com a Ciano Soluções Ambientais para a execução de serviços de limpeza

Foto: Reprodução (contrato prefeitura de Arapiraca)

Confira os dados do contrato disponibilizados no Portal da Transparência do município:

Número do Contrato: 3789/2021

Número do Processo: 3789/2021

Credor(es): CIANO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA | CNPJ: 15.581.636/0001-03

Contratante\; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

Modalidade da Licitação: Dispensa

Valor: R$ 12.732.396,00

Data Assinatura: 12/03/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ATENDENDO AS ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS.

Vigência: A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO IMPRENSA NACIONAL.

Sobre a dispensa na licitação a prefeitura de Arapiraca se ampara na lei sob n° 8666 de 21 de Junho de 1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no seu artigo 24  onde especifica que é dispensável a licitação. No inciso:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

Mas...

Porém...

Todavia...

Cabe a Câmara de Vereadores de Arapiraca, fiscalizar e acompanhar o referido contrato.