O Novo Fundeb em Pauta

Fonte: Acervo pessoal

Nos últimos dias o cidadão mais atento ao noticiário de âmbito nacional tem notado que notícias a respeito da aprovação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), pelo Congresso Nacional, tem sido uma pauta frequente. Isso se explica pelo fato deste ser um assunto de grande relevância para o país, uma vez que se trata da destinação de recursos públicos essenciais à manutenção do sistema público de ensino.

Considerado um fundo especial de âmbito estadual, o Fundeb é composto por impostos, transferências e contribuições arrecadados nos estados, municípios e Distrito Federal e da complementação com recursos federais que atualmente equivale a um percentual de 10% do total. Desde o ano 2007 este fundo financia a educação básica do país, composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

A implementação do Fundeb, ao longo dos últimos 13 anos, possibilitou a redução de disparidades regionais concernentes à educação no país, em virtude de haver uma distribuição equitativa dos recursos, isso refletiu também no avanço na universalização do ensino. É importante ainda destacar que os repasses do fundo são automáticos, regulares e transparentes, de modo que cada município, cada estado e Distrito Federal são monitorados por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social - o CACS Fundeb.

Para a classe docente o Fundeb representou, sem sombra de dúvida, um significativo avanço, uma vez que um percentual de 60% do fundo é voltado para a valorização destes profissionais, refletindo na melhoria de sua remuneração. O percentual restante, equivalente 40% do fundo, é destinado a atividades inerentes a manutenção e desenvolvimento do ensino, como aquisição de material didático, aquisição de mobiliário, manutenção de programas de transporte escolar, construção, reforma ou ampliação de escolas e creches, entre outras situações.

Ocorre que quando aprovado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, ficou estabelecido o prazo de quatorze (14) anos de vigência do fundo a partir de sua promulgação e este prazo está acabando no final de 2020. Deste modo, se não for aprovado o novo Fundeb para entrar em vigor no ano de 2021, a educação do país será incisivamente afetada.

É relevante destacar que a Comissão de Educação da Câmara Federal tem se mobilizado pela criação de um novo Fundeb que venha a ser uma política pública permanente. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 015/15 que deverá ser submetida ao plenário,  apesar da falta de apoio do Palácio do Planalto que além de não ter apresentado qualquer proposta, atualmente tem agido no sentido de desidratar o projeto proposto pela Câmara.

Entre outros pontos importantes desta proposta, destaca-se a previsão de um aumento gradual da participação da União nos recursos do fundo, que atualmente é de 10%, para um percentual de 23% até o ano de 2026; o aumento para 70% dos recursos a serem destinados à valorização dos profissionais do magistério e a definição de um valor a ser vinculado à educação infantil.

Portanto, compete a cada cidadão consciente acompanhar este processo e se mobilizar no sentido de não admitir o enfraquecimento da educação pública, mediante a retirada de recursos deste setor que é fundamental ao desenvolvimento social, econômico e cultural do país.